LEI N° 12.244/ 2010 UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES: 2020 CHEGOU E AGORA?

Trindade, Thais Lima and Siqueira, Thiago Giordano de Souza and Terra, Guilhermina de Melo LEI N° 12.244/ 2010 UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES: 2020 CHEGOU E AGORA?, 2021 . In XII Encuentro Latinoamericano de Bibliotecarios, Archivistas y Museologos (EBAM), João Pessoa, 20 a 24 de setembro de 2021. (Submitted) [Conference paper]

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English abstract

Law No. 12,244, of May 24, 2010, deals with the Universalization of Public and Private School Libraries throughout the Brazilian territory. Due to non-compliance with the deadline, Bills were presented, but without success. It was based on documental and bibliographic research, with a qualitative character. It focused on the role of public policies, in relation to education, as a guarantee of social rights to society in general, followed by the presentation of the importance of school libraries as fundamental elements for public policies. It was found that, even with the efforts of the System formed by the Federal Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) and the Conselho Regional de Biblioteconomia(CRB), regarding the search to support, guide and regulate governments, institutions and society, regarding the function and importance of school libraries, as well as implementation of the aforementioned Law, the legislation has not been complied with, due to a failure in the legislation itself, for not presenting punishments in the face of non-compliance with it, as well as for lack of identification and representativeness of the librarianship class together the society. It is concluded, rescuing the need of professional librarians, regardless of the type of library they work, to turn to the cause of universalization of school libraries in public and private networks in Brazil, as it is a collective cause in search of promotion and dissemination of information services, aimed at serving the educational system and the entire civil society.

Portuguese abstract

A Lei n° 12.244, de 24 de maio de 2010, trata da Universalização das Bibliotecas Escolares das redes pública e privada de todo o território brasileiro. Devido ao não cumprimento do prazo, Projetos de Lei foram apresentados, mas sem sucesso. Baseou-se nas pesquisas documental e bibliográfica, com o caráter qualitativo. Focou-se no papel das políticas públicas, em relação à educação, como garantia dos direitos sociais à sociedade em geral, seguido da apresentação da importância das bibliotecas escolares enquanto elementos fundamentais para as políticas públicas. Constatou-se que, mesmo com os esforços do Sistema formado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB), quanto à busca em apoiar, orientar e regulamentar os governos, instituições e a sociedade, a respeito da função e importância das bibliotecas escolares, bem como implantação da referida Lei, a legislação não vem sendo cumprida, devido à falha na própria legislação, por não apresentar punições diante ao descumprimento da mesma, bem como por falta de identificação e representatividade da classe biblioteconômica junto à sociedade. Conclui-se, resgatando a necessidade dos profissionais bibliotecários, independentemente do tipo de biblioteca que atuam, voltarem-se para a causa da universalização das bibliotecas escolares das redes pública e privada do território brasileiro, pois trata-se de uma causa coletiva em busca da promoção e disseminação de serviços informacionais, voltados a atender sistema educacional e toda a sociedade civil.

Spanish abstract

Item type:	Conference paper
Keywords:	Políticas públicas; Biblioteca escolar; Universalidade de bibliotecas escolares.
Subjects:	D. Libraries as physical collections. > DE. School libraries.
Depositing user:	TGS Siqueira
Date deposited:	10 Feb 2022 11:52
Last modified:	10 Feb 2022 11:52
URI:	http://hdl.handle.net/10760/42891

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