A Comissão Mista de Reavaliação de Informações: um balanço de sua atuação entre 2012 e 2018

Rodrigues, Georgete Medleg, Rabello, Rodrigo and Tinôco, Erika Cruz da Silva A Comissão Mista de Reavaliação de Informações: um balanço de sua atuação entre 2012 e 2018., 2021 . In XXI Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação – XXI ENANCIB, Rio de Janeiro, 25-29 out. 2021. [Conference paper]

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English abstract

In the context of the right of access to information in Brazil and the validity of the Access to Information Law (LAI), a history and the performance of the Mixed Commission for Information Revaluation (CMRI) between 2012 and 2018 are presented. The study addresses the enactment of the LAI and the creation of the CMRI based on a survey of documents with records of its decisions on appeals. It concludes that the Joint Information Reassessment Commission, in the period analyzed, sought to give visibility to its actions/decisions; it kept its website updated with the Minutes of meetings, Decisions, Summaries and Resolutions and sought, for the most part, to base in the current legislation the justification for not knowing the analyzed decisions. Among the problems found, it was observed that the arrangement of decision documents on the website makes quick access difficult.

Portuguese abstract

No contexto do direito de acesso à informação no Brasil e da vigência da Lei de acesso à informação (LAI) apresenta-se um histórico e a atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) entre 2012 e 2018. O estudo aborda a promulgação da LAI e a criação da CMRI com base em levantamento de documentos com registros das suas decisões sobre recursos. Conclui que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no período analisado, buscou dar visibilidade às suas ações/decisões; manteve atualizado o seu site com as Atas de reuniões, as Decisões, as Súmulas e Resoluções e buscou, em sua grande maioria, pautar na legislação vigente a justificativa para o não conhecimento das decisões analisadas. Dentre os problemas constatados, observou-se que a disposição dos documentos de decisões no site dificulta o acesso rápido.

Item type: Conference paper
Keywords: Acesso à Informação pública. Lei de Acesso à Informação. Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Subjects: B. Information use and sociology of information > BC. Information in society.
B. Information use and sociology of information > BF. Information policy
H. Information sources, supports, channels. > HC. Archival materials.
Depositing user: Rodrigo Rabello
Date deposited: 04 Sep 2023 12:07
Last modified: 04 Sep 2023 12:07
URI: http://hdl.handle.net/10760/44742

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