As decisões sobre recursos submetidos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (2012-2018)

Tinôco, Erika Cruz da Silva, Rodrigues, Georgete Medleg and Rabello, Rodrigo . As decisões sobre recursos submetidos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (2012-2018)., 2022 In: Dez anos da Lei de Acesso à Informação: limites, perspectivas e desafios. INTERCOM, pp. 278-297. [Book chapter]

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English abstract

The Brazilian Freedom of Information Act (Lei de acesso à informação, LAI) has made it mandatory to provide public information to the Three Powers at the federal, district, state, and municipal levels. It is based on the premise that access to public information is a right of every citizen. Even though the culture of transparency is built on the principle of maximal disclosure of public information, there are also restrictions on access to information considered essential for State security and society itself, classified as confidential information. This study operates under the assumption that the Mixed Commission for Information Reassessment (CMRI), as an appellate body stipulated by the LAI, might find its decisions conflicted between upholding a culture of secrecy and the demands of a culture of transparency. In order to shed light on this issue, an analysis was conducted on the number of appeals submitted to the Commission, the respective departments/agencies, the applicants, and the substance of the decisions made between 2012 and 2018. The findings revealed that the CMRI did not always provide justifications grounded in legislation that is based on transparency principles. This was evident in Decision No. 02/2013, where even when the information wasn't confidential, doubts about citizen access still persisted. Consequently, the analyses did not allow us to definitively state whether the CMRI follows a culture of transparency or leans towards a culture of secrecy. However, doubts remain about the true transparency of its decisions and to what extent society can actually access public information through this appellate instance.

Portuguese abstract

A Lei de acesso à informação (LAI) brasileira tornou obrigatória a disponibilização de informações públicas para os Três Poderes, nos níveis federal, distrital, estadual e municipal. Parte-se do princípio de que o acesso à informação pública é um direito de todo cidadão. Mesmo que a cultura da transparência tenha como premissa a máxima divulgação de informações de caráter público, existem também restrições de acesso àquelas consideradas imprescindíveis à segurança do Estado e da própria sociedade, sendo classificadas como informações de caráter sigiloso. O presente trabalho parte do pressuposto de que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), como uma instância recursal prevista na LAI, pode ter suas decisões tensionadas entre a afirmação da cultura do segredo e as exigências de uma cultura da transparência. Com objetivo de trazer luz à questão, buscou-se analisar o quantitativo de recursos interpostos à Comissão; os respectivos órgãos/entidades e os solicitantes e o teor das decisões toma das (2012 - 2018). Como resultado, foi possível observar que nem sempre a CMRI apresentou justificativa baseada na legislação que se fundamenta nos princípios de transparência, uma vez que, como indica do pela Decisão nº 02/2013, mesmo a informação não sendo sigilosa, a dúvida quanto ao acesso por parte do cidadão persiste. Sendo assim, as análises não nos permitiram afirmar que a CMRI se paute por uma cultura da transparência ou que privilegie a cultura do segredo; porém, paira a dúvida sobre o quão transparente suas decisões realmente são e até que ponto a sociedade consegue, de fato, ter acesso à informação pública por meio dessa instância recursal.

Item type:	Book chapter
Keywords:	Lei de acesso à informação. Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Informação pública. Transparência. Law of Information Access. Mixed Commission for Information Reassessment. Public information. Transparency.
Subjects:	B. Information use and sociology of information > BC. Information in society. B. Information use and sociology of information > BF. Information policy H. Information sources, supports, channels. H. Information sources, supports, channels. > HC. Archival materials.
Depositing user:	Rodrigo Rabello
Date deposited:	04 Sep 2023 12:05
Last modified:	04 Sep 2023 12:05
URI:	http://hdl.handle.net/10760/44738

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